TJPA: ECA tem novas regras para viagem

Crianças e adolescentes menores de 16 anos precisarão de autorização judicial para viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis. A medida, regulamentada pela publicação da Lei Federal no. 13.812 no último sábado, 16 de março, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a mudança,… Leia mais